O Conselho Nacional de Justiça [CNJ] decidiu padronizar a forma como a Justiça avalia os pedidos do BPC/Loas, um benefício mensal de um salário mínimo garantido por lei para pessoas com deficiência ou idosos que não conseguem se sustentar.
A mudança foi aprovada em uma votação concluída no dia 30 de junho de 2025 e entra em vigor a partir de 2 de março de 2026.
A proposta cria um instrumento único de avaliação biopsicossocial, que leva em conta não só as limitações físicas da pessoa, mas também o ambiente em que ela vive, e será aplicado por uma equipe formada por diferentes profissionais [como médicos, assistentes sociais, psicólogos, entre outros].
Esse novo modelo de avaliação já é usado nos pedidos feitos diretamente ao INSS. A ideia agora é que Juízes também usem o mesmo padrão, para que a Justiça e a administração pública falem a mesma “língua” na hora de decidir se alguém tem direito ao benefício. A medida vai ser integrada ao SisPerJud, um sistema digital que organiza as perícias judiciais.
Essa uniformização vai exigir treinamento dos profissionais que usam o sistema, por isso só passa a valer no ano que vem.
Por que isso é importante?
O número de ações judiciais pedindo o BPC tem crescido muito, porque muitos pedidos são negados pelo INSS ou demoram para serem analisados. Ao mesmo tempo, nem todos os pedidos feitos na Justiça estão sendo aceitos. Os dados mostram que, de 2020 a 2024, as ações consideradas procedentes caíram de 29% para 23%, e os processos rejeitados subiram de 31% para 36%.
Mas também aumentou o número de acordos entre o INSS e os beneficiários, o que indica que muitas vezes há margem para entendimento sem briga judicial. Foram mais de 72 mil acordos em 2024, contra menos de 10 mil em 2020.
O que diz o presidente do CNJ, ministro Barroso?
Segundo Barroso, essa mudança não é para dificultar o acesso ao benefício, nem porque os juízes estariam dando decisões injustificadas. A mudança serve para melhorar a forma de avaliar quem realmente precisa do benefício, seguindo a legislação que já reconhece o chamado “modelo social da deficiência”, que considera mais do que apenas a condição médica da pessoa.
Fonte: Em Defesa da Saúde
