A medida reconhece a importância da categoria dos motoristas de aplicativos para a economia e garante a eles direitos básicos que antes não eram assegurados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa garantir direitos mínimos aos motoristas de aplicativos. A proposta, resultado de um acordo tripartite entre governo, empresas e trabalhadores, é um marco histórico na luta pela regulamentação do trabalho nas plataformas digitais.
O PLC cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelece uma série de medidas para assegurar melhores condições de trabalho e proteção social aos motoristas. Entre os principais pontos estão:
Remuneração:
- Piso por hora trabalhada de R$ 32,09, sendo R$ 8,02 referentes à remuneração e R$ 24,07 de indenização para cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos.
- Jornada máxima de 12 horas diárias de conexão à plataforma, com direito a 30 minutos de intervalo para cada 6 horas trabalhadas.
- Salário mínimo mensal de R$ 1.412 para quem cumprir jornada de 8 horas diárias.
Previdência:
- Inscrição obrigatória no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com contribuição de 7,5% do trabalhador e 20% da empresa sobre o valor da remuneração (R$ 8,02/hora).
- Aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros benefícios previdenciários.
Saúde e Segurança:
- Plano de saúde com cobertura mínima de 70% do Rol de Procedimentos da ANS, custeado pela empresa.
- Seguro de vida em caso de morte acidental, custeado pela empresa.
- Treinamentos periódicos sobre segurança no trânsito e saúde ocupacional.
Transparência:
- As plataformas serão obrigadas a fornecer aos motoristas informações claras e precisas sobre as tarifas, critérios de avaliação, sistema de pagamento e outros aspectos relevantes do trabalho.
- Criação de um Observatório do Trabalho nas Plataformas Digitais para monitorar e avaliar as condições de trabalho e a efetividade das medidas de proteção social.
O PLC será enviado ao Congresso Nacional para aprovação. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já manifestou apoio à proposta e disse que dará prioridade à sua tramitação.
A assinatura do PLC é um passo fundamental para a regulamentação do trabalho nas plataformas digitais no Brasil. A medida reconhece a importância da categoria dos motoristas de aplicativos para a economia e garante a eles direitos básicos que antes não eram assegurados.
Especialistas e representantes dos trabalhadores comemoraram a assinatura do PLC. O presidente da CUT, Sérgio Nobre, classificou a medida como “um dia histórico para os trabalhadores de aplicativos”. Já o presidente da Amobitec, Rafael Granato, afirmou que o setor está “comprometido com a construção de um ambiente de trabalho justo e sustentável para todos”.
O debate sobre a regulamentação do trabalho nas plataformas digitais é global. Diversos países já implementaram medidas para garantir direitos aos trabalhadores, como Espanha, Portugal, Itália e França.
