O Governo do Distrito Federal (GDF) vai ampliar a transparência das parcerias com organizações sociais. O decreto que prevê o detalhamento do uso da plataforma está disponível para consulta no site Parcerias DF.
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o documento nº 45.755, que instituiu o sistema oficial e obrigatório para o processamento de parceria: a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF Mrosc.
A ferramenta vai gerenciar desde o processo de contratação, da prestação do serviço à transparência de informações. A legislação prevê ainda que a Secretaria de Economia (Seec) será a responsável por atuar como unidade central de gestão da plataforma e disponibilizará suporte técnico para o uso do novo sistema.
“Essa plataforma vai ajudar muito na prestação de contas dos investimentos, Isso é cuidar dos recursos públicos. Estamos seguindo a orientação do governador Ibaneis de aumentar o controle dos gastos para gastarmos bem, com eficiência e transparência”, afirma o secretário de Economia, Ney Ferraz.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) foi instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.