CCJ do Senado eleva pena para motorista que mata sob álcool ou drogas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), uma proposta legislativa que endurece as sanções penais aplicadas a condutores que provocarem mortes ou ferimentos no trânsito após o consumo de álcool ou de outras substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção.

Com a alteração prevista no Projeto de Lei (PL) nº 4.668/2020, a pena de reclusão para o crime de homicídio culposo nessas circunstâncias passa dos atuais cinco a oito anos para um intervalo de seis a dez anos, ao passo que a punição para lesão corporal grave ou gravíssima sobe de dois a cinco anos para três a seis anos de prisão.

Durante a justificativa do parecer, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a recorrência de ocorrências fatais provocadas pela embriaguez ao volante e apresentou indicadores alarmantes sobre a violência viária no país.

De acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025 citado pela parlamentar, os óbitos no trânsito brasileiro registraram alta de 8,9% entre os anos de 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil mortes no último período analisado, enquanto o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito contabiliza mais de 200 mil internações hospitalares e cerca de 80 mil pessoas feridas em decorrência de acidentes viários.

Na análise técnica do texto original, elaborado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a relatora optou por suprimir o dispositivo que alterava o Código de Processo Penal para autorizar a decretação automática de prisão preventiva contra motoristas envolvidos nesses delitos.

A senadora argumentou que a legislação processual brasileira reserva medidas cautelares dessa natureza exclusivamente para infrações dolosas — quando existe a intenção deliberada de produzir o resultado —, não sendo juridicamente adequado aplicá-las a crimes de modalidade culposa. Aprovada em caráter terminativo pelo colegiado, a proposta segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, dispensando votação no plenário do Senado caso não haja apresentação de recurso.

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