Um acordo firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal [Codhab] e o Ministério Público do DF e Territórios [MPDFT] promete dar mais transparência e controle às parcerias feitas com cooperativas e associações que atuam em programas de moradia popular no Distrito Federal.
O Termo de Ajustamento de Conduta [TAC], assinado em abril deste ano, define novas regras para essas parcerias, com o objetivo de corrigir distorções e evitar favorecimentos na seleção de entidades beneficiadas. A partir de agora, todas as parcerias deverão ser formalizadas diretamente pela Codhab, por meio de acordos de cooperação previstos na Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil [MROSC].
Pelo TAC, a Codhab também se comprometeu a reservar 60% das áreas destinadas à habitação de interesse social para programas públicos e 40% para cooperativas e associações habitacionais, respeitando critérios técnicos e de transparência definidos em conjunto com o MPDFT.
Capacitação e prevenção
Para garantir o cumprimento do acordo, a Codhab vai promover cursos de formação e treinamento voltados a servidores e representantes de entidades habitacionais. O primeiro ciclo será realizado nos dias 9 e 10 de dezembro, conduzido pela professora Laiza Spagna, especialista em Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Outras capacitações estão previstas para janeiro de 2026, com foco em cooperativas e associações que atuam no setor. Segundo a Codhab, o objetivo é assegurar que todos os projetos habitacionais do DF sigam critérios públicos, transparentes e auditáveis.
Por que o TAC foi necessário?
Nos últimos anos, o MPDFT recebeu denúncias de irregularidades na escolha de cooperativas e associações habitacionais, incluindo favorecimentos e falta de critérios claros nas parcerias. O TAC busca corrigir essas falhas e garantir que os programas de moradia social do DF atendam a população de forma justa e transparente.
Fonte: Em Defesa da Saúde
