O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) não será cobrado pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O antigo DPVAT, recriado pelo governo federal, será retomado em 2025.
A medida foi encaminhada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e determinada pelo governador Ibaneis Rocha. A nova versão determina o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas.
O seguro é cobrado de proprietários de veículos automotores e as novas regras estão estabelecidas na Lei Complementar 207/2024.
De acordo com o governo federal, serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).