Para cuidar da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas.
A secretaria será responsável por autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. De acordo com a pasta, os trabalhos serão distribuídos em três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
Além de determinar a partilha da arrecadação, a medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
