A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) deu início à liberação dos depósitos referentes aos créditos em dinheiro do programa Nota Legal.
O pagamento contempla os contribuintes que indicaram suas contas bancárias durante a fase de resgate realizada em junho deste ano, totalizando mais de R$ 7,5 milhões liberados neste primeiro lote.
A sistemática de transferência priorizou correntistas do Banco de Brasília (BRB), que tiveram os valores creditados na última terça-feira.
Para os cidadãos que solicitaram o resgate em outras instituições financeiras da rede bancária, o repasse dos montantes acumulados foi efetuado ao longo da quarta-feira.
Criado pela Lei nº 4.159/2008 para incentivar a exigência da nota fiscal no comércio local, o Nota Legal permite a devolução de parcela do ICMS e do ISS ao consumidor.
Além do ressarcimento financeiro via depósito bancário, o programa concede ao contribuinte cadastrado a opção de utilizar os créditos para o abatimento no valor do IPTU e do IPVA.
