A Lei nº 7.399/2024, sancionada pela governadora em exercício Celina Leão, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (16). O texto trata da prática e da fiscalização da pesca no Lago Paranoá e estabelece as medidas de ordenamento para o exercício da atividade, o zoneamento, proibições e obrigações, além dos dispositivos sobre o exercício profissional e amador ou esportivo.
“A normativa também indica que entrará em vigor em 90 dias. Este prazo é importante para que os auditores do Instituto Brasília Ambiental possam se apropriar das inovações trazidas pela legislação e, assim, poder melhor utilizá-la”, afirma a superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento da autarquia, Simone de Moura Rosa.
Juntamente com a regulamentação, a expectativa é que seja definida a competência de todos os entes fiscalizatórios. Por ser uma normativa recém-divulgada precisa, ainda, ser regulamentada, o que poderá acontecer em um prazo de até 180 dias.
