PL prevê a distribuição de absorventes para estudantes em situação de vulnerabilidade financeira
O deputado distrital Prof. Reginaldo Veras (PDT) protocolou na Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei 1917/2021 que garante a meninas que estejam matriculadas na rede pública de ensino o acesso a absorventes. A medida se faz necessário, segundo o distrital, pelo fato de que, no Brasil, ocorreria a evasão escolar de meninas que, durante o período menstrual, não tendo condições de adquirir absorventes, deixam de frequentar a sala de aula.
“É certo que isso não abarca só alunas da rede pública, mas devemos começar pelas estudantes, pensando em medidas que lhes assegurem o direito ao mínimo existencial e à educação. E nós, parlamentares e gestores distritais, homens e mulheres, devemos ter a sensibilidade de nos atentar para a necessidade de suprir essa lacuna e implantar a política de fornecimento de absorventes às alunas da rede pública de ensino, da educação básica local”, defendeu Veras.
Pelo texto do projeto, fica determinado que as alunas da educação básica da rede pública de ensino terão direito, no mínimo, de 15 unidades de absorventes por mês. Isso será assegurado às alunas que já tenham tido, ao menos, a primeira menstruação e que tenha renda familiar inferior a cinco salários-mínimos e estejam em situações de vulnerabilidade financeira comprovada por outras circunstâncias de abandono, violência ou problemas familiares.
Fonte: Portal DF Soberano
