Na segunda-feira (10), os advogados do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, afirmaram ao Supremo que ele não oferece risco às investigações e pediram que a prisão fosse substituída por medidas cautelares.
Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8/1, o qual vandalizou as sedes dos Três Poderes da República em Brasília. Quando dos fatos, Torres estava à frente da pasta mais em viagem para os Estados Unidos com a família.
O 8 de janeiro de 2023, foi transmitido para todo o país que assistiu ao vivo às cenas de uma tentativa de golpe de Estado que pretendia vetar o governo Lula de assumir a presidência do Brasil, num acreditar na constituição de um governo militar assumindo o poder.
A Lei 14.197, que define crimes contra o Estado de Direito, substituiu a arcaica Lei de Segurança Nacional da ditadura militar. A mesma prevê em seu artigo 359-M pena de prisão, de “quatro a doze anos” para o crime de “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
O Código Penal, traz em seu artigo 21, claramente que ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei. Entendimento também expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). Como delegado da polícia federal, Torres mais que ninguém, conhece os artigos que já o condenam antes mesmo de sua defesa e contraditório.
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