A ideia é encaminhar para a CLDF um projeto de lei que garanta segurança jurídica para os empresários participantes do programa
O Governo do Distrito Federal (GDF) está trabalhando, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), na elaboração de uma lei que permita regularização de 100% dos empreendimentos atendidos pelo programa de fomento econômico Pró-DF I e II. Pela proposta do governo, que deverá estar na Câmara Legislativa até dia 15 de dezembro, tanto o Pró-DF I quanto o II, versões anteriores de iniciativas de apoio ao empreendedorismo criadas pelo GDF, já foram, na prática, substituídas pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Desenvolve-DF).
A legislação de regularização do Pró-DF que está sendo será um complemento a existente lei 6.468/2019, que, segundo a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), já resolveu mais de 70% dos problemas históricos do Pró-DF I e II.
O motivo que tem levado o governo a tomar essa atitude são as consequências negativas que a pandemia de covid-19 promoveu contra o comércio e o setor produtivo da capital federal. Entre as medidas a que poderão ser adotadas com a nova lei estão a reabertura dos prazos para implantação do empreendimento; a obtenção dos descontos contratuais para aquisição do terreno; a redução da taxa de ocupação mensal de 0,5% para 0,2%, e a extinção do atestado de implantação provisória.
“É mais uma oportunidade para as empresas se implantarem ou ampliarem seus empreendimentos com a merecida segurança jurídica, que é traduzida na escritura pública definitiva de concessão de direito real de uso, no caso do Desenvolve-DF, e da escritura pública definitiva de compra e venda, no caso do Pró-DF I e II”, afirma o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
Outra concepção do governo é de que após a formulação da nova lei, será possível que as empresas implementem ou ampliem seus empreendimentos com mais segurança jurídica, já que elas terão em mão a escritura pública definitiva de concessão de direito real de uso, no caso do Desenvolve-DF, e da escritura pública definitiva de compra e venda, no caso do Pró-DF I e II.
“Fomentar o desenvolvimento econômico e o empreendedorismo é gerar emprego e renda no DF. Estamos fazendo isso para que o empresário tenha segurança jurídica e, assim, possa ter acesso a linhas de crédito, crescer e continuar investindo no DF, com mais transparência e menos burocracia”, explica Mundim.
*Fonte: Portal DF Soberano
