A instrução nº 543, de 29 de agosto de 2024, estabelece os prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos registrados. Os condutores precisam apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2024.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo não licenciado configura infração gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47.
O documento também pode ser obtido no aplicativo do governo federal: Carteira Digital de Trânsito (CDT). Até o momento, 1.155.925 veículos estão licenciados, o que corresponde a 55,6% da frota registrada (2.080.949) e 90,8% da frota ativa – aquela que costuma ser licenciada (1.272.001).
Cronograma
– Final de placa 3, 4 e 5
Prazo de licenciamento: 31 de outubro
Início da fiscalização: 1º de novembro
– Final de placa 6, 7 e 8
Prazo de licenciamento: 30 de novembro
Início da fiscalização: 1º de dezembro
– Final de placa 9 e 0
Prazo de licenciamento: 31 de dezembro
Início da fiscalização: 1º de janeiro