O Congresso Nacional divulgou, nesta segunda-feira (5), os temas que serão abordados nas casas legislativas em 2024. A sessão solene abre oficialmente as atividades previstas com leituras de mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário.
Dentre as pautas, destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.
Enviados pelo poder Executivo os projetos devem vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares, também entram em debate.
A reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde também entram na lista de debates.
Outra temática a ser discutida é a reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo. A Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.
