Conforme orienta a Receita Federal, os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços.
As receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário.
Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ. O titular também pode ter o bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária, além disso, as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.
Mesmo que não tenha tido faturamento em 2023, o documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor. A declaração precisa ser enviada, mesmo que o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI.
