Condutores de baixa renda poderão ter acesso gratuito à carteira de habilitação graças a uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de formação de motoristas inscritos no CadÚnico — cadastro que reúne beneficiários de programas sociais do governo federal.
A medida permite que estados e municípios utilizem o dinheiro das infrações para bancar despesas com exames médicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas de emissão do documento.
A lei amplia a destinação de recursos das multas, que já podiam ser aplicados em ações de engenharia, sinalização, fiscalização, policiamento, educação no trânsito e renovação de frota. Agora, passa a incluir também o custeio da formação de condutores de baixa renda — uma novidade que pode provocar mudanças no acesso à mobilidade e ao mercado de trabalho.
Transferência digital de veículos
Outro ponto da nova legislação trata da digitalização da transferência de propriedade de veículos. O texto estabelece que a assinatura do contrato de compra e venda poderá ser feita com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme legislação vigente.
Além disso, a vistoria veicular também poderá ser realizada por meio eletrônico, com regras definidas pelos Detrans de cada estado e do Distrito Federal. A formalização eletrônica da venda terá validade nacional, desde que homologada por órgão competente.
A medida promete facilitar transações e desburocratizar o processo de regularização de veículos, especialmente nas regiões onde a estrutura física dos Detrans é mais limitada.
Fonte: Mídia Alternativa
