O Governo do Distrito Federal oficializou a reformulação das diretrizes operacionais do Programa de Boas Práticas Agropecuárias (BPA) – Brasília Qualidade no Camp, por meio da Portaria Conjunta nº 02 assinada pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF).
A iniciativa — amparada pelo Decreto nº 48.639 — visa elevar a competitividade da produção rural local, assegurar a qualidade de alimentos in natura e garantir maior segurança sanitária e alimentar para a população.
Assistência Técnica e Planos de Adequação: Após a adesão ao programa, a Emater-DF passa a realizar o monitoramento técnico contínuo da propriedade, elaborando junto ao produtor um plano estruturado de melhorias e boas práticas sanitárias.
Criação do Selo de Qualidade: A norma institui formalmente o certificado e o selo do programa.
Para a obtenção da certificação oficial definitiva, o estabelecimento deve atingir no mínimo 80% da pontuação nas vistorias de conformidade e cumprir os itens obrigatórios do checklist. Há também a previsão de um Certificado Provisório (exigência mínima de 60%) com prazo de seis meses para regularização.
Vantagens e Fomento aos Produtores: Propriedades certificadas e integradas ganham acesso prioritário a ações de fomento da Seagri-DF e Emater-DF (como os programas Reflorestar e Alevinar), iniciativas de conservação de solo, cursos e prioridade de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (FDR).
Controle e Validade: A certificação padrão terá validade de dois anos, podendo ser estendida para três anos na renovação.
A Seagri-DF poderá realizar auditorias periódicas, sendo que irregularidades graves (fraudes, contaminação hídrica ou resíduos de agrotóxicos acima do permitido) acarretarão a suspensão ou o cancelamento do selo.
